Bem-vindo ao Escritório de Advocacia Previdenciária
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Elaine Mendonça da Silva, sua
melhor escolha para consultoria e representação em Direito Previdenciário.
Com mais de 16 anos de experiência, nosso escritório de advocacia previdenciária oferece atendimento humanizado e especializado, focado em obter os melhores resultados para nossos clientes.
No nosso escritório de advocacia previdenciária, você encontra uma gama completa de serviços previdenciários, todos realizados por uma equipe altamente qualificada e com vasta experiência. Cada serviço é planejado para atender às necessidades específicas de nossos clientes, proporcionando soluções eficazes e rápidas.
Destinado a trabalhadores que desempenham suas funções expostos a agentes nocivos, sejam eles físicos, químicos ou biológicos, de forma habitual ou permanente.
Para aqueles que estão temporariamente ou permanentemente incapacitados de trabalhar devido a problemas de saúde.
Orientação completa para que você possa planejar sua aposentadoria da maneira mais benéfica possível.
Assistência completa na solicitação e acompanhamento de processos administrativos previdenciários no INSS.
Se você busca informações sobre Aposentadoria Especial, nosso escritório de advocacia previdenciária oferece o suporte necessário para que você compreenda e conquiste seus direitos. Este benefício é essencial para trabalhadores que enfrentam condições de trabalho prejudiciais à saúde, como: exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.
Os benefícios por incapacidade são essenciais para quem não pode mais exercer suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Nossa equipe está pronta para ajudar você a garantir esse direito, seja temporário ou permanente.
Entendemos que cada caso é único e tratamos nossos clientes com a atenção e o respeito que merecem. Nosso atendimento é focado em suas necessidades específicas, proporcionando um serviço diferenciado.
Com 16 anos de formação e diversas especializações, Elaine Mendonça da Silva se destaca na área do Direito Previdenciário. Sua trajetória profissional é marcada pela dedicação e excelência no atendimento aos seus clientes.
Nossa maior satisfação é ver nossos clientes satisfeitos com os resultados obtidos. Confira alguns depoimentos de quem já confiou em nosso trabalho. Suas palavras reforçam nosso compromisso com a excelência e dedicação.
Estamos à disposição para tirar suas dúvidas e agendar uma consulta. Entre em contato conosco através de nossos canais de atendimento. Sua satisfação é nossa prioridade, e estamos prontos para oferecer a melhor assistência.
A aposentadoria especial é um benefício destinado a trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Os principais requisitos para a aposentadoria por invalidez são:
Incapacidade total e permanente: O segurado deve estar incapaz de exercer qualquer atividade laboral, sem perspectiva de recuperação ou reabilitação para outra função.
Perícia médica do INSS: A incapacidade deve ser atestada por meio de uma perícia médica realizada pelo INSS, que avaliará a condição de saúde do segurado.
Carência mínima: Em regra, é necessário ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 12 meses, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei, que dispensam essa carência.
Qualidade de segurado: O trabalhador deve estar com as contribuições em dia ou dentro do período de graça, que mantém a condição de segurado mesmo após interrupção temporária dos pagamentos.
O BPC LOAS é um benefício assistencial destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por suas famílias. Para ter direito ao benefício, a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, e não é necessário ter contribuído ao INSS.
Tem direito ao auxílio-doença o segurado do INSS que, após ter cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Para obter o benefício, o segurado deve atender aos seguintes requisitos:
Ser segurado do INSS: Inclui trabalhadores empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, e segurados especiais.
Cumprir o período de carência: Geralmente, é necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 12 meses, salvo em casos de acidentes de trabalho ou doenças graves, que podem dispensar a carência.
Estar incapaz para o trabalho: A incapacidade deve ser confirmada por perícia médica do INSS e deve durar mais de 15 dias consecutivos.
Para solicitar a aposentadoria rural, siga os seguintes passos:
Verifique os Requisitos: Certifique-se de que atende aos requisitos para a aposentadoria rural, que incluem:
Tempo de Contribuição: Para trabalhadores rurais, a exigência é de 15 anos de atividade rural. No caso de trabalhadores rurais que contribuíram como segurados especiais, o tempo necessário é de 15 anos de atividade rural, sendo que o tempo de atividade rural deve ser comprovado com documentos.
Idade Mínima: Aposentadoria por idade rural exige 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
Reúna a Documentação Necessária:
Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
Comprovantes de Atividade Rural: Documentos como notas fiscais de venda de produção, declarações de sindicatos rurais, contratos de arrendamento, entre outros.
Certidão de Nascimento ou Casamento: Para comprovar a idade e a filiação.
Declarações de Entidade Sindical: Para atestar o tempo de atividade rural, especialmente se você for segurado especial.
Para solicitar o benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), é necessário apresentar os seguintes documentos:
Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.);
CPF;
Carteira de trabalho ou outros comprovantes de vínculo empregatício e contribuições ao INSS;
Laudos médicos atualizados que comprovem a incapacidade, incluindo atestados, exames e relatórios médicos;
Comprovante de residência;
Declaração de atividade laboral (em caso de trabalhador autônomo);
Requerimento administrativo, que pode ser feito no portal “Meu INSS” ou nas agências do INSS.
O planejamento previdenciário é um processo estratégico que visa otimizar a concessão de benefícios previdenciários, garantir a segurança financeira e assegurar que as aposentadorias e pensões sejam concedidas nas melhores condições possíveis. Envolve a análise e organização das contribuições e requisitos para obter os benefícios oferecidos pela Previdência Social.
Aqui estão os principais aspectos do planejamento previdenciário:
Análise de Tempo de Contribuição: Avaliar o tempo de contribuição para determinar a elegibilidade para aposentadoria e outros benefícios, identificando eventuais lacunas e a necessidade de contribuições adicionais.
Escolha do Melhor Tipo de Aposentadoria: Orientar sobre a melhor modalidade de aposentadoria, como a por tempo de contribuição, idade ou especial, conforme o perfil e objetivos do segurado.
Revisão de Benefícios: Verificar se os benefícios recebidos estão corretos e se há possibilidade de revisão para garantir que o segurado esteja recebendo o valor adequado.
Estratégias de Contribuição: Definir a forma mais vantajosa de realizar as contribuições, como a regularização de períodos de contribuição em atraso ou a complementação de valores para melhorar o benefício futuro.
Para entrar com um recurso administrativo previdenciário, siga os passos abaixo:
Verifique a Decisão: Revise a decisão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que você deseja contestar. Verifique se ela está devidamente fundamentada e se você compreende as razões para a negativa ou redução do benefício.
Reúna Documentação: Coletar todos os documentos necessários para sustentar o seu recurso, incluindo laudos médicos, comprovantes de contribuições, e qualquer outra documentação relevante que possa apoiar sua alegação.
Prepare o Recurso: Redija o recurso administrativo, que deve incluir:
Dados Pessoais: Nome completo, CPF, número do benefício (se aplicável), e endereço.
Número do Processo: Caso já tenha um processo em andamento.
Motivo do Recurso: Explique detalhadamente por que você acredita que a decisão foi incorreta ou injusta, apresentando argumentos e evidências que sustentem sua posição.
Pedido: Deixe claro o que você está solicitando com o recurso, como a revisão da decisão, concessão ou manutenção do benefício.
Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir como regra geral. No entanto, foram criadas regras de transição para quem já estava contribuindo antes da reforma. As principais regras de transição são:
1. Sistema de Pontos (Regra 86/96 progressiva)
2. Idade mínima progressiva
3. Pedágio de 50%
4. Pedágio de 100%
O processo judicial previdenciário segue estes passos principais:
Petição Inicial: O advogado do segurado entra com uma ação na justiça, detalhando o pedido e anexando documentos.
Citação: O INSS é notificado para responder à ação.
Defesa: O INSS apresenta sua contestação e argumentos.
Audiências: Podem ocorrer audiências e perícias para coleta de provas.
Sentença: O juiz decide o caso com base nas provas e argumentos apresentados.
Recurso: Se necessário, a decisão pode ser apelada a instâncias superiores.
Execução: Se a decisão for favorável, o INSS deve cumprir a sentença, como pagar o benefício devido.
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